CLDF

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 125, de 14 de junho de 2023, encaminhamos o Projeto de Lei nº 2767/2022, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 14 de junho de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

_______________________________________

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 5ª reunião ordinária em 07/06/2023. 

Brasília, 13 de junho de 2023 

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 5ª reunião ordinária em 07/06/2023. 

Brasília, 13 de junho de 2023 

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo

emenda ADITIVA

(Do Sr. Deputado Pepa)

Ao Projeto de Lei nº 371/2023, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.”

Acrescenta os § 1º e § 2º ao art. 68 da proposição em tela com a seguinte redação:

Art. 68

…

§ 1º O proponente é o responsável pela elaboração e pela apresentação do demonstrativo a que se refere o caput.

§ 2º Quando solicitados pelo Poder Legislativo, os órgãos e entidades distritais fornecerão, no âmbito de suas competências, no prazo máximo de sessenta dias, os subsídios técnicos relacionados ao cálculo do impacto orçamentário e financeiro associado à proposição legislativa, para fins da elaboração do demonstrativo a que se refere o caput.

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda em epígrafe tem por escopo devolver ao texto do Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 os § 1º e § 2º ao art. 73, contido na LDO/2023 (Lei nº 7.171/2022).

Deputado PEPA

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 5ª reunião ordinária em 07/06/2023. 

Brasília, 13 de junho de 2023 

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 5ª reunião ordinária em 07/06/2023. 

Brasília, 13 de junho de 2023 

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 5ª reunião ordinária em 07/06/2023. 

Brasília, 13 de junho de 2023 

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 5ª reunião ordinária em 07/06/2023. 

Brasília, 13 de junho de 2023 

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 5ª reunião ordinária em 07/06/2023. 

Brasília, 13 de junho de 2023 

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 5ª reunião ordinária em 07/06/2023. 

Brasília, 13 de junho de 2023 

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo

(Autoria: Do Senhor Deputado Pastor Daniel de Castro)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública do governo federal, promova a inclusão da categoria "ideologia de gênero"  na classificação indicativa realizada através do ClassInd. 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública do governo federal, promova a inclusão da categoria "ideologia de gênero"  na classificação indicativa realizada através do ClassInd. 

JUSTIFICATIVA

No Brasil, o órgão responsável pela classificação etária em produtos para televisão, mercado de cinema e vídeo, jogos e aplicativos, é a Secretaria Nacional de Justiça (Senanjus), que integra o Ministério da Justiça e Segurança Pública do governo federal. De acordo com o Ministério, a ClassInd, como é chamada a recomendação, é "uma informação prestada às famílias sobre a faixa etária para a qual obras audiovisuais não se recomendam".

Nesse sentido, entendemos que cabe ao Estado cumprir seu papel, sem inibir a iniciativa familiar. A ideia, assim, é que haja corresponsabilidade. Não por acaso, o artigo 17 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) afirma que crianças e adolescentes "têm o direito de ter resguardada e protegida sua integridade física, psíquica e moral". 

Isso, pois, se em uma relação de consumo comum já se parte do pressuposto de que o consumidor é a parte mais vulnerável na relação, em se tratando de crianças e adolescentes enquanto consumidoras, esse fato é ainda mais evidente. 

O Código de Defesa do Consumidor (CDC), nesse sentido, reconhece explicitamente a fragilidade psicológica da criança, quando, em seu art. 37, considera abusiva a publicidade que se aproveita de sua menor experiência. A proteção, dessa forma, é contra o pornográfico e contra o obsceno, mas também, contra mensagem imprópria ao seu entendimento.

 Inegavelmente, as crianças devem ser cuidadas, respeitadas e educadas em ambientes seguros para crescerem saudáveis com amplas possibilidades de aprendizagem. A inocência que é peculiar à infância precisa ser preservada, uma vez que teóricos da psicologia do desenvolvimento reforçam a importância da vivência de cada etapa como requisito para a formação de um adulto emocionalmente e socialmente saudável. 

Dessa maneira, conforme a quarta edição do Guia Prático de Audiovisual, material da Senajus publicado em julho de 2021 que explica como funciona a classificação, as obras audiovisuais são analisadas levando-se em consideração três eixos temáticos: "sexo e nudez", "drogas" e "violência". Assim, partindo desses três tópicos, é estabelecida uma escala progressiva dentro do que é considerado prejudicial para cada idade.

A classificação indicativa feita pelo ClassInd se aplica ao cinema, televisão, livros e RPG, jogos e aplicativos, e são separados nas seguintes idades: 10, 12, 14, 16, 18 anos ou Livre, classificada pela letra L. 

Tem-se que, atualmente, as categorias estudadas para chegar a essas classificações são: atos criminosos; conteúdo sexual; drogas; drogas ilícitas; drogas lícitas; linguagem imprópria; medo; nudez; procedimentos médicos; sexo explícito; temas sensíveis; violência; violência extrema; e violência fantasiosa. 

Tais categorias, entretanto, evidentemente não são exaustivas e nem era de se esperar que fossem. Ocorre que, com certa frequência, tem aparecido em conteúdos supostamente infantis, materiais relacionados a gênero e sexualidade. A chamada ideologia de gênero, assim, deve ser incluída enquanto uma categoria determinante na classificação, a fim de que pais e o público em geral, fiquem cientes quanto ao teor do conteúdo disponibilizado e não sejam surpreendidos. 

A presente propositura, então, visa promover e garantir o respeito à dignidade e à integridade sexual de crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento que merecem prioridade absoluta, conforme disposto na Constituição e nas leis federais, as quais formam um sistema coeso que protege a infância e a adolescência. 

Outrossim, a Carta Magna, as leis e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, estabelecem um sistema sólido de proteção às crianças e aos adolescentes, contra violações à sua dignidade humana, especialmente no âmbito de sua integridade física, sexual e psicológica. Tal tutela especial, assim, é necessária por lhes faltar o discernimento e a maturidade, uma vez que ainda estão em formação os critérios que regularão suas vontades, seus desejos, seus interesses, sua moral e caráter. 

Como o próprio nome denota, trata-se de uma classificação indicativa. Isto posto, há de se mencionar que a presente indicação não implica na restrição à veiculação de certos conteúdos, mas na adequada recomendação de quais faixas etárias devam consumir determinados produtos. Está, portanto, em conformidade com a legislação vigente no território nacional. 

Ora, como dito por Rousas Rushdoony: “A liberdade civil impõe restrições mútuas a fim de promover liberdade mútuas” [1]. 

Não respeitar as individualidades de cada fase é uma forma de violência. Como preconiza nossa Constituição Federal (art.227), proteger a infância é responsabilidade da família, da sociedade e do Estado. Com isso em mente e a participação desses agentes, a proposição não tem por objetivo negar a sexualidade inerente às crianças e aos adolescentes, mas entende ser de suma importância a sua diferenciação em relação à sexualização na primeira infância.

A sexualidade é um aspecto que transversaliza o desenvolvimento humano, sendo algo inerente, inato ao ser humano e se apresenta de maneira diferente em cada etapa da vida. A OMS define que a “sexualidade faz parte da personalidade de cada um, sendo uma necessidade básica e um aspecto do ser humano que não pode ser separado de outros aspectos da vida. A sexualidade influencia pensamentos, sentimentos, ações e interações e, portanto, a saúde física e mental” [2]. Na tenra infância, a sexualidade se expressa na curiosidade e interesse da criança em conhecer seu próprio corpo tocando-o, familiarizando-se e tomando consciência dele. 

Ao contrário do exposto, a sexualização não é algo inato, interno, natural ao ser humano. A sexualização é estimulada de fora para dentro. Em relação às crianças, em especial, a sexualização é nociva e nefasta para o seu pleno desenvolvimento.

Ante o exposto, e do evidente interesse público da matéria, solicito o apoio dos Nobres Pares para a aprovação da presente proposição.

Sala de sessões, em …..

[1] RUSHDOONY, Rousas John. A Política da Pornografia. Brasília, DF: Editora Monergismo, 2018. p. 180. 

[2] OMS;UNICEF. (2018). Cuidados de criação para o desenvolvimento na primeira infância Plano global para ação e resultados.

pastor Daniel de castro

Deputado Distrital

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE e Outros)

Requer à realização de Sessão Solene no dia 22 de junho de 2023, às 19 horas, no Plenário desta Casa, para o Lançamento da Frente Parlamentar do Terceiro Setor.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 99, IV c/c com ao art. 124 do Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro à realização da Sessão Solene no dia 22 de junho de 2023, às 19hs, no Plenário desta Casa, para o Lançamento da Frente Parlamentar do Terceiro Setor.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por objetivo o Lançamento da Frente Parlamentar, visando estreitar os laços entre o Poder Legislativo e as entidades do Terceiro Setor, fortalecendo a parceria e a cooperação entre essas esferas. Isso inclui a criação de canais de comunicação, realização de eventos, audiências públicas, debates e ações conjuntas que promovam o desenvolvimento sustentável, a inclusão social e a garantia dos direitos fundamentais, bem como o aperfeiçoamento de políticas de Transparência, Controle e Governança sobre os ajustes firmados entre essas entidades e o Poder Público.

O Terceiro Setor desempenha um papel fundamental na sociedade, contribuindo de forma significativa para o desenvolvimento social, econômico e cultural do nosso país. Compreendendo organizações sem fins lucrativos, associações, fundações, institutos e outras entidades, o Terceiro Setor tem um impacto positivo em diversas áreas, tais como educação, saúde, assistência social, cultura, meio ambiente, entre outras.

A realização da sessão solene para o lançamento da Frente Parlamentar do Terceiro Setor tem como objetivo promover o diálogo e a articulação entre parlamentares e representantes das organizações do Terceiro Setor, visando a implementação de políticas públicas e o aprimoramento do marco regulatório que envolve essas entidades. Essa Frente Parlamentar também terá como missão ampliar a visibilidade das demandas e necessidades do Terceiro Setor, bem como fomentar ações de capacitação e fortalecimento das organizações e seus projetos.

Diante do exposto, contamos com o apoio dos Nobres Pares desta Casa de Leis, para a aprovação do Requerimento ora apresentado.

Sala das Sessões, em

(assinado eletronicamente)

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

emenda ADITIVA

(Do Sr. Deputado Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei nº 371/2023, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.”

Adite-se os seguintes quantitativos, e respectivos impactos financeiros, para provimento de cargos efetivos do item 2.1 – - Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração - SEPLAD, vinculado ao item I. CRIAÇÃO E/OU PROVIMENTO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES, BEM COMO ADMISSÃO OU CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, A QUALQUER TÍTULO, EXCETO REPOSIÇÕES, ao Anexo IV – Despesas de Pessoal Autorizadas a Sofrerem Acréscimos:

JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa estabelecer autorização para importante questão social relativa à demissão dos empregados concursados da CEB e da CEB Distribuição S/A. 

O alto grau de capacidade técnica e a necessidade de mão de obra qualificada no âmbito das demais empresas do Grupo CEB, que atualmente não dispõem de quadro próprio de pessoal, funcionando exclusivamente com empregados comissionados.

Nesse sentido, conclamo aos nobres pares a aprovação da presente Emenda, para promover atendimento das citadas legislações.

Sala das Sessões, em...

Deputado GABRIEL MAGNO 

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 5ª reunião ordinária em 07/06/2023. 

Brasília, 13 de junho de 2023 

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 5ª reunião ordinária em 07/06/2023. 

Brasília, 13 de junho de 2023 

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 5ª reunião ordinária em 07/06/2023. 

Brasília, 13 de junho de 2023 

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 5ª reunião ordinária em 07/06/2023. 

Brasília, 13 de junho de 2023 

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 5ª reunião ordinária em 07/06/2023. 

Brasília, 13 de junho de 2023 

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo

(Do Sr. Deputado Robério Negreiros)

SUGERE AO PODER EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DA COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP, A REALIZAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E REVITALIZAÇÃO DAS CALÇADAS NA QUADRA 35 DA VILA SÃO JOSÉ - REGIÃO ADMINISTRATIVA DE BRAZLÂNDIA.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a realização de pavimentação asfáltica e revitalização das calçadas na quadra 35 da Vila São José - Região Administrativa de Brazlândia.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por finalidade atender aos anseios dos moradores de Brazlândia, que clamam pela pavimentação asfáltica na quadra 35, conjunto I em frente ao Restaurante “Petiscaria Bar” da Vila São José, tendo em vista as enormes dificuldades que a comunidade enfrenta com a falta do asfalto.

A população da Vila São José relata que está muito difícil conviver com as péssimas condições  em que o local se encontra, pois na época de seca tem muita poeira e na época das chuvas só tem lama.

Os moradores suplicam ainda, a revitalização das calçadas no local, pois as mesmas que encontram-se destruídas, restando somente os meios-fios.

O atendimento dessas benfeitorias permitirá um ganho à toda comunidade, que poderá caminhar e transitar pelo local sem risco de se machucarem e garantindo assim, a segurança e a qualidade de vida da comunidade local.

É dever do Poder Público garantir condições de acessibilidade e segurança à todos, de forma a fornecer os meios para assegurar o bem estar da população e, consequentemente, sua qualidade de vida.

Assim sendo, solicitamos ao Poder Executivo, em parceria com a Novacap que direcione esforços no sentido de atender ao pleito aqui apresentado, que é de extrema importância para a melhoria da qualidade de vida dos moradores de Brazlândia. 

Diante do exposto, rogo o apoio dos nobres pares  para aprovação da presente Indicação.

Sala das Comissões, em …

Deputado robério negreiros

PSD/DF

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 5ª reunião ordinária em 07/06/2023. 

Brasília, 13 de junho de 2023 

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 5ª reunião ordinária em 07/06/2023. 

Brasília, 13 de junho de 2023 

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 5ª reunião ordinária em 07/06/2023. 

Brasília, 13 de junho de 2023 

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 5ª reunião ordinária em 07/06/2023. 

Brasília, 13 de junho de 2023 

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 5ª reunião ordinária em 07/06/2023. 

Brasília, 13 de junho de 2023 

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 5ª reunião ordinária em 07/06/2023. 

Brasília, 13 de junho de 2023 

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo

(Do Sr. Deputado Hermeto)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de saúde a reforma do Hospital de Brazlândia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de saúde a reforma do Hospital de Brazlândia.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação é fruto de reivindicação dos moradores de Brazlândia e Incras  que  necessitam de um hospital em boas condições na região.

Trata-se de uma demanda da comunidade, sociedade, uma vez que a atenção à saúde é direito de todo o cidadão e um dever do Estado.

Dentro dos direitos fundamentais da nossa Carta Magna o direito à Saúde é uma proteção conferida pelo Estado e uma garantia de todo cidadão brasileiro, por estar interligado ao direito à vida e à dignidade da pessoa humana. 

Promover e proteger a saúde, a prevenção de agravos, o diagnóstico, o tratamento, a reabilitação, a redução de danos e a manutenção da saúde com o objetivo de desenvolver uma atenção integral que impacte na situação de saúde e autonomia das pessoas e nos determinantes e condicionantes de saúde das coletividades, são os princípios norteadores para a instalação e funcionamento das Unidades de Saúde.

Desta forma, o Estado, na sua melhor concepção de atuar em prol da garantia dos direitos fundamentais do cidadão, poderia verificar junto a Secretaria de Saúde a viabilidade da reforma do Hospital de Brazlândia.

Por se tratar de justo pleito, solicito respeitosamente o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em junho de 2023.

hermeto

Deputado Distrital MDB/DF

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 5ª reunião ordinária em 07/06/2023. 

Brasília, 13 de junho de 2023 

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo